Juiz Cláudio Xavier (5º da esquerda para a direita) no evento Os 30 anos de vigência da Lei dos Juizados Especiais (Lei n° 9.099/95) foram celebrados com a realização de um seminário, nesta segunda-feira (10), no auditório do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). Na ocasião, foi lançado um livro coletivo sobre o aniversário da legislação, que teve a participação como coautor, do juiz Cláudio Antônio de Carvalho Xavier, do 5º Juizado Especial Cível da Comarca de João Pessoa. Durante o evento, que envolveu magistrados (as) com atuação nos Juizados Especiais e presidentes de Turmas...

Em sessão realizada na manhã desta quarta-feira (1º), o Órgão Especial do Tribunal de Justiça da Paraíba indeferiu medida cautelar requerida pelo Sindicato das Empresas de Transporte de Cargas do Estado, que buscava suspender a eficácia da Lei nº 15.181/2024, do município de João Pessoa. A norma dispõe sobre a regulamentação do serviço de transporte de pequenas cargas, denominado Táxi Especial. O relator do processo nº 0825459-40.2024.8.15.0000, desembargador Abraham Lincoln da Cunha Ramos, destacou em seu voto que não há vício de iniciativa, uma vez que o município tem competência...

Sessão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça Nesta quarta-feira (17), o Órgão Especial do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) decidiu, por unanimidade, negar medida cautelar requerida pela Federação Nacional de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares. A entidade buscava suspender a eficácia da Lei Estadual nº 13.652/2025, que dispõe sobre o repasse do couvert artístico em casas de shows, bares, restaurantes e similares em todo o território paraibano. A decisão foi proferida nos autos do processo nº 0811606-27.2025.8.15.0000, sob relatoria do desembargador João Benedito da Silva. O...

Sessão do Órgão Especial Em sessão realizada nesta quarta-feira (17), o Órgão Especial do Tribunal de Justiça da Paraíba deferiu parcialmente pedido de medida cautelar para suspender dispositivos da Lei nº 668/2024, do Município de Cuitegi, que institui o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério. A decisão foi proferida nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0811655-68.2025.8.15.0000, proposta pelo prefeito Guilherme Cunha Madruga Júnior. O relator do processo, desembargador Abraham Lincoln da Cunha Ramos, destacou em seu voto que as alterações feitas pela Câmara...

Na abertura da Jornada Maria da Penha A XIX Jornada Maria da Penha, que acontece na Escola Judicial de Pernambuco (Esmape), marca mais um capítulo na trajetória de resistência, conscientização e enfrentamento à violência de gênero no Brasil. Realizada anualmente no mês de agosto, em alusão à promulgação da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), a Jornada tem como objetivo mobilizar a sociedade, as instituições públicas e os movimentos sociais em torno da promoção dos direitos das mulheres e da proteção contra todas as formas de violência contra o público feminino. Com o tema central ‘Educar...

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) manteve, por unanimidade, a validade da lei Municipal nº 11.534, de 11 de julho de 2008, de João Pessoa, que determina a obrigatoriedade da substituição de sacolas plásticas por sacolas de papel em supermercados, mercados de pequeno porte e lojas de departamento. A norma foi alvo da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) proposta pela Associação de Supermercados da Paraíba (ASPB). A entidade alegou que a legislação violaria dispositivos da Constituição do Estado da Paraíba, sustentando que o município não teria competência para...

A lei foi sancionada durante evento na Granja Santana O governador João Azevêdo sancionou a Lei Nº 13.729, que institui o Plano de Incentivo à Aposentadoria Voluntária (Pinav) para os servidores(as) do Tribunal de Justiça da Paraíba. A sanção está publicada no Diário Oficial do Estado, edição desta terça-feira (17). Clique no link e confira a Lei na íntegra https://auniao.pb.gov.br/servicos/doe/2025-1/junho/diario-oficial-17-06-2025-portal.pdf A proposta é de autoria do Poder Judiciário paraibano, que aprovou o anteprojeto instituindo o Plano e encaminhou para apreciação e votação na...

Tribunal de Justiça da Paraíba O deferimento de uma liminar judicial, nesta quarta-feira (04), suspendeu os efeitos da Lei Estadual n. 13.694, de maio de 2025, que proíbe a cobrança de valores pelas academias aos profissionais de saúde e educação física que utilizem suas instalações para o exercício profissional. O pedido foi deferido pela desembargadora Túlia Gomes de Souza Neves, no processo n° 0810712-51.2025.8.15.0000, em substituição ao desembargador Carlos Martins Beltrão Filho. A liminar foi deferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) movida pelo Sindicato das Academias e...

A partir de agora, nos processos de adoção, é obrigatória a consulta dos juízes ao Sistema Nacional de Adoção (SNA) . É o que determina a Lei 14.979/24. A nova regra só não será adotada no caso de indígenas ou quilombolas que, de preferência, devem ser mantidos em suas comunidades. As mais recentes estatísticas do SNA revelam que, no Brasil, existem 4.896 crianças disponíveis para adoção. O mesmo levantamento também mostra que 35.741 pessoas estão dispostas a se tornarem mães ou pais adotivos. Este número representa sete vezes mais do que o número de crianças disponíveis para adoção. Até...