Poder Judiciário
Tribunal de Justiça da Paraíba
Canal de Acolhimento e Apoio às Vítimas de Crimes e Atos Infracionais
Normas que definem a política pelo Conselho Nacional de Justiça e demais leis correlatas:
- Resolução nº 253/CNJ, de 04 de setembro de 2018
- Lei n. 9.807, de 13 de julho de 1999
- Resolução 225/CNJ, de 31 de maio de 2016
- Decreto-Lei n. 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal)
- Resolução 44/TJPB, de 17 de dezembro de 2021
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