O Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) publicou, na edição desta terça-feira (14) do Diário da Justiça eletrônico, o Ato de Reorganização Temática nº 0531636/2026, que redefine a nomenclatura, a competência e o escopo de duas unidades estaduais dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejuscs). A medida fortalece a especialização dos serviços e estabelece que o Cejusc Indígena passará a atuar exclusivamente nas demandas relacionadas aos povos originários em todo o Estado.

Assinado pelo coordenador-geral do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec), desembargador Horácio Melo, o ato altera a configuração prevista no Anexo III da Resolução nº 48/2026, do TJPB.

Com a mudança, o antigo Cejusc Povos e Comunidades Tradicionais e Conflitos Agrários passa a ser denominado Cejusc Indígena, com atribuição exclusiva para o processamento e a autocomposição de conflitos envolvendo a temática indígena. A unidade terá competência territorial em todo o Estado, preservando o histórico e o acervo da estrutura já existente na Comarca de Rio Tinto.

A medida atende a um pleito apresentado no último dia 2 de julho ao presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Fred Coutinho, durante reunião com o presidente da Câmara Municipal de Rio Tinto, Cacique Sandro, e o coordenador regional da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai), Eugênio Herculano. Na ocasião, foi solicitada a especialização do Cejusc para tratar exclusivamente das questões indígenas, sem abranger outras comunidades tradicionais.

O ato também redefine a segunda unidade especializada, que passa de Cejusc Proendividados e Justiça Restaurativa para Cejusc Proendividados e Comunidades Tradicionais. Além de manter a competência para demandas relacionadas ao superendividamento, o centro assumirá, em âmbito estadual, os conflitos envolvendo as demais comunidades tradicionais, como quilombolas, ciganos e ribeirinhos.

Outra alteração promovida pelo normativo é a retirada dos eixos temáticos de Justiça Restaurativa e Conflitos Agrários dessas unidades especializadas. Segundo o Nupemec, essas matérias já são atendidas por estruturas próprias do Tribunal de Justiça, evitando sobreposição de competências e racionalizando a atuação institucional.

A reorganização promovida pelo Ato preserva o quantitativo de 18 unidades estaduais de Cejusc e o número de magistrados coordenadores previstos no plano de reestruturação do Judiciário paraibano.

Por Lenilson Guedes

Fotos Ednaldo Araújo