A Escola Superior da Magistratura (Esma) promoveu o Ciclo de Webinários: ‘Plano Individual de Atendimento (PIA) e Socioeducação’ em parceria com o Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas do Tribunal de Justiça da Paraíba (GMF-TJPB). Nesta sexta-feira (11), aconteceu o terceiro módulo ‘Elaboração, Diretrizes Práticas e Articulação em Rede’, ocasião em que a tutora Fernanda Brandão e a palestrante convidada Waleska Ramalho trataram dos parâmetros de criação, preenchimento e homologação do PIA, no meio fechado.

O PIA é o instrumento central para a previsão, o registro e desenvolvimento das atividades durante a execução das medidas socioeducativas, conforme estabelecido pelo artigo 52 da Lei do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase). O instrumento deve materializar a Doutrina da Proteção Integral, assegurando que adolescentes e jovens sejam tratados(a) como sujeitos de direitos e protagonistas na formulação de suas metas de desenvolvimento durante e após o cumprimento das medidas socioeducativas. Precisa ser construído à luz dos artigos 54 e 55 da Sinase, fomentando o protagonismo juvenil a partir da escuta ativa e participação da(o) adolescente e da(o) jovem no processo de construção do PIA.

A psicóloga da equipe interdisciplinar do GMF-PB e tutora da ação, Fernanda Brandão, disse que o PIA cria a possibilidade de construir novos caminhos para adolescentes e jovens em cumprimento de medidas socioeducativas. “O PIA deve ser compreendido como um instrumento de planejamento, acompanhamento e garantia de direitos, respeitando a realidade e as necessidades de cada adolescente. A socioeducação precisa ir além da responsabilização, promovendo educação, cidadania, fortalecimento de vínculos e oportunidades de transformação”, pontuou.

“O Plano deve ser visto como um instrumento vivo, construído com a participação do adolescente, de sua família e da equipe responsável pelo acompanhamento. Quanto mais individualizado e participativo for esse processo, maiores serão as possibilidades de promover responsabilização, desenvolvimento e reinserção social”, disse a palestrante Waleska Ramalho, que é analista ministerial da Promotoria da Infância e Juventude de João Pessoa.

O Módulo 2 do Webinário veio com o tema ‘Avaliação do PIA e Reavaliação de Medidas Socioeducativas’, e contou com a participação da promotora de Justiça, Cristiana Vasconcellos. Nesse momento, foram debatidos os indicadores de avaliação e acompanhamento processual do PIA nas medidas de privação de liberdade; a processualidade do PIA nas Audiências Concentradas e Inspeções Judiciais; o papel e a atuação do Ministério Público na análise jurídica, fiscalização e avaliação do PIA; e a transição, encerramento da medida e portas de saída.

Já no Módulo I, os participantes foram capacitados dentro do painel ‘Fundamentos Normativos e o Adolescente como Sujeito de Direitos na Socioeducação’. A tutora Fernanda Brandão abordou a Doutrina da Proteção Integral, os marcos legais e principiológicos do ECA e da Lei do Sinase (Lei nº 12.594/2012), além dos marcadores sociais da diferença (raça/cor, etnia, classe, gênero e sexualidades) e o respeito à diversidade na socioeducação. 

GMF/TJPB - O Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (GMF) atua como um órgão especializado dos Tribunais de Justiça para a gestão, coordenação e fiscalização local das políticas judiciárias penais e socioeducativas. Como braço estratégico para a qualificação e o monitoramento do sistema socioeducativo, atua no fomento e na qualificação do PIA junto às unidades judiciárias e às equipes técnicas multidisciplinares responsáveis por sua elaboração. 

No Estado da Paraíba, a Fundação Desenvolvimento da Criança e do Adolescente ‘Alice de Almeida’ (Fundac) é o órgão responsável pela gestão das unidades socioeducativas (internação e semiliberdade). A Paraíba possui sete unidades socioeducativas, sendo cinco em João Pessoa, uma em Lagoa Seca e uma em Sousa.

Por Fernando Patriota