A ADPF 347, em trâmite no Supremo Tribunal Federal, reconheceu o estado de coisas inconstitucional do sistema prisional brasileiro e determinou a adoção de providências estruturais voltadas à garantia de direitos fundamentais.

No âmbito da Paraíba, o acompanhamento das decisões e determinações decorrentes da ADPF 347 é realizado de forma articulada pelo Comitê de Políticas Penais do Estado da Paraíba e pelo Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (GMF).

Essa atuação conjunta tem como diretrizes:

Monitorar permanentemente o andamento processual e as deliberações do STF;

Promover o alinhamento das políticas estaduais às decisões estruturais da Corte;

Fortalecer a governança interinstitucional e o diálogo com os órgãos do sistema de justiça;

Garantir publicidade e acesso à informação, em observância aos princípios da transparência e da responsabilidade pública.

A disponibilização do link oficial para consulta pública permite que magistrados(as), servidores(as), pesquisadores(as), instituições parceiras e a sociedade acompanhem diretamente o andamento da ação constitucional:

Consultar Processo Eletronico

O monitoramento sistemático da ADPF 347 integra a política institucional de acompanhamento das decisões estruturais, reafirmando o compromisso do Comitê e do GMF com a efetivação de direitos fundamentais, o fortalecimento das políticas penais e a consolidação de uma atuação pautada pela transparência e pela responsabilidade institucional.