Na esfera do Tribunal de Justiça da Paraíba, uma das unidades judiciárias que desenvolve um papel fundamental na promoção de justiça mais humana, eficaz e socialmente responsável é a Vara de Execução Penas Alternativas (Vepa). Ao substituir a prisão por medidas como prestação de serviços à comunidade, penas pecuniárias, cursos educativos ou acompanhamento psicológico, ela contribui para a reintegração social de pessoas que cometeram delitos de menor gravidade, evitando os efeitos negativos do encarceramento.

Uma pena pecuniária consiste no pagamento de um valor em dinheiro ao Estado, que pode ser destinado à vítima ou a entidades públicas ou privadas com finalidade social. Só na Vepa de João Pessoa tramitam 23 projetos de instituições com o objetivo de receber recursos oriundos de verba pecuniária.

O juiz titular da Vepa de João Pessoa, Salvador de Oliveira Vasconcelos, disse que as verbas pecuniárias são repassadas para instituições  públicas ou privadas, desde que atendam às áreas vitais de relevante cunho social, que estejam interessadas em serem beneficiadas por prestações pecuniárias e prestações de serviços gratuitos à comunidade aplicadas pela Justiça.

“Por meio desses repasses tem sido possível atender hospitais, creches, entidades de assistência à crianças, a pessoas envolvidas com drogas, abrigos de idosos, projetos envolvendo atividades esportivas, música, inclusão digital, e até de reforço escolar”, informou o magistrado. 

Para que uma instituição possa ser beneficiada com verbas pecuniárias, basta seu representante comparecer à Vepa, onde participará de uma reunião com o juiz, que vai explicar qual a documentação necessária precisa ser apresentada, para o desenvolvimento do projeto social. Na ocasião, serão esclarecidas as regras estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio das Resoluções 154/2012 e 588/2024, no disciplinamento da política institucional do Poder Judiciário na utilização dos recursos oriundos da aplicação da pena de prestação pecuniária.

“Após o cadastramento do projeto no sistema Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU), o Ministério Pùblico e a assistente social da Vepa farão uma visita à instituição que ingressou com o pedido. Depois, será firmado um convênio com o Tribunal de Justiça da Paraíba e o processo seguirá para decisão de concessão ou indeferimento do benefício”, detalhou Salvador Vasconcelos.

Ainda segundo o juiz, após a liberação do recurso, a instituição terá 30 dias para prestar contas das atividades sociais desenvolvidas. Depois disso, uma assistente social e uma promotora de justiça  farão uma visita para verificar a aquisição e utilização dos bens solicitados no projeto, emitindo pareceres.

“Se estiver tudo em conformidade com a legislação pertinente, a prestação de contas será homologada e seguirá para apreciação do Conselho da Magistratura do Poder Judiciário estadual. Ao retornarem os autos, as informações serão inseridas no Portal de Transparência do Tribunal e os autos arquivados”, explicou o juiz.

Números - Atualmente, 4.608 processos tramitam na Vara de Execução de Penas Alternativas de João Pessoa. Só este ano, foram  proferidas 447 Sentenças , além de 552 decisões. Também em 2025, foram arquivados 535 processos. A Vepa da Capital está instalada no 4º andar do Fórum Criminal de João Pessoa, localizado na Avenida João Machado - Centro.

Competência - Além de cadastrar instituições para o recebimento de verbas pecuniárias, tramitam tramitam na Vepa a  fiscalização o Sursis (suspensão condicional da pena), execução das penas restritivas de direito e o cumprimento de carta precatória relativa à matéria dessas competências. É também da competência da Vepa a execução dos acordos de não persecução penal, além da execução da pena de multa. 

Por Fernando Patriota