A Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça manteve a decisão de 1º Grau que condenou a empresa de ônibus Transnacional ao cumprimento dos horários de saída da linha de ônibus 201- CEASA, do Terminal Shopping Sul. O Ministério Público estadual ingressou com ação civil pública na 4ª Vara Cível da Capital alegando que a empresa se recusou a assinar um Termo de Ajustamento de Conduta para sanar as irregularidades no tocante ao descumprimentos dos horários de saída da referida linha. Na sentença, o juiz Herbert Lisboa assinalou que é dever das empresas concessionárias de serviço público prestar...

O expediente no Tribunal de Justiça da Paraíba e nas Comarcas de 1º Grau será até as 14h desta quinta-feira (24), em virtude da realização da primeira partida da Seleção Brasileira na Copa do Mundo do Catar. A medida está em conformidade com o Ato da Presidência nº 59/2022 do Tribunal de Justiça da Paraíba, publicada no Diário da Justiça Eletrônico do dia 9 deste mês. O jogo do Brasil contra a seleção da Sérvia ocorrerá a partir das 16h, no horário de Brasília. Conforme o ato, nos dias de jogos da seleção brasileira na Copa do Mundo de 2022, o expediente nas unidades administrativas e...