O Juizado Especial Criminal de João Pessoa (Jecrim) liberou, nesta segunda feira (31), recursos na ordem de R$ 10.000,00 para ajudar no combate à Covid-19. O titular da unidade, juiz Hermance Gomes Pereira, explicou que esses recursos têm origem nas transações penais, onde os autores do fato tido como criminoso optam por pagar uma quantia em dinheiro e arquivar o processo logo no princípio. “A Lei 9.099/95 estabelece que tal possibilidade existe quando o réu é primário, tem bons antecedentes e o crime a ele atribuído é de menor potencial ofensivo, ou seja, a pena prevista não ultrapassa dois...