Na sessão por Videoconferência, realizada nesta quarta-feira (3), o Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba decidiu julgar, com efeito ex nunc (valendo somente a partir da data da decisão), inconstitucional a Lei nº 12.069/2011, que dispõe sobre a gratuidade no transporte coletivo urbano no Município de João Pessoa para as pessoas com transtornos mentais, bem como, por arrastamento, a Lei Municipal nº 12.406/2012, que alterou a Lei nº 12.069/2011. A relatoria da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0801869-44.2018.815.0000 foi do desembargador Leandro dos Santos. A parte autora (prefeito...