A Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça da Paraíba, por meio do Provimento CGJ/PB nº 001, de 08 de maio de 2025, regulamentou o ressarcimento dos atos gratuitos realizados pelas Serventias do Registro Civil das Pessoas Naturais no âmbito do Programa de Enfrentamento ao Sub-registro Civil e de Ampliação ao Acesso à Documentação Básica por Pessoas Vulneráveis. A medida também contempla as atividades desenvolvidas na Semana Nacional do Registro Civil - 'Registre-se!', instituída pelo Provimento 140/2023 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A regulamentação tem como principal objetivo...

Fazer com que todos os cidadãos brasileiros tenham a certidão de nascimento é prioridade absoluta para o exercício da cidadania, e a ausência dessa documentação ainda afeta parte de nossa população jovem e adulta, e como regra, populações mais excluídas e vulnerabilizadas, que sofrem pela ausência de informação e exercício de seus direitos. Desembargador Romero Marcelo A Corregedoria-Geral de Justiça, que tem à frente, o desembargador Romero Marcelo da Fonseca Oliveira tem trabalhado para orientar os cidadãos sobre a importância do registro civil de nascimento que pode ser solicitado...