Com a abordagem do tema: “Justiça cidadã: democracia e desafios da jurisdição”, a programação do 4º Congresso Internacional de Direito da Escola Superior da Magistratura (cidesma) teve seguimento na tarde desta quinta-feira (5), no Centro Cultural Ariano Suassuna, do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB). 

Palestras sobre “Precedentes qualificados, a Litigância Abusiva e o uso de Inteligência Artificial na formação de demandas massificadas”, bem como, a “Violência Vicária, feminicídio e fragmentação decisória entre a jurisdição criminal e a de família” permearam os debates no Congresso.

Os debates sobre a utilização da inteligência artificial e a litigância abusiva foram coordenados pelo vice-presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), desembargador João Batista Barbosa. Segundo pontuou o magistrado, os temas abordados no 4º Cidesma são de fundamental importância para a sociedade paraibana.

“Estamos tratando de temas atuais. Abordamos uma matéria de extrema relevância, que tive a oportunidade de coordenar os debates, na qual nos deparamos com o que eu chamaria de último filtro da Justiça: a análise dos recursos para verificar se estão presentes os requisitos de admissibilidade necessários à sua subida aos tribunais superiores, especificamente ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e ao Supremo Tribunal Federal (STF)”, ressaltou.

O palestrante que iniciou os debates da tarde foi o mestre em inteligência artificial e juiz do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJPE), José Faustino Macêdo de Souza. O magistrado fez um recorte histórico e com dados sobre a importância da utilização do “Bastião”, ferramenta de IA utilizada pela justiça pernambucana para identificar processos de litigância abusiva, os quais, segundo pontuou, têm prejudicado a tramitação judicial. Segundo salientou o magistrado, o país vive um cenário de litigância expressiva e de demandas em massa, cada vez mais impulsionadas pelo uso da inteligência artificial. Ele enfatizou, ainda, o fato do Cidesma possibilitar o diálogo e a troca de experiências.

“Diante dessa realidade, temos um dever e um papel fundamental na construção de respostas adequadas às demandas da sociedade. Nesse contexto, cabe ao Poder Judiciário exercer plenamente sua função institucional, oferecendo respostas em tempo e modo adequados, inclusive diante de situações em que a litigância se revele eventualmente abusiva ou predatória. Por isso, discutir essa temática no Cidesma foi extremamente importante. Trata-se de um tema de grande relevância e atualidade, tanto para a magistratura quanto para a sociedade brasileira”, exaltou.

Dentro da programação, houve, ainda, o lançamento do livro “Litigância Predatória no Direito Processual Civil Brasileiro”, de autoria do doutor e professor da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), Leonardo Carneiro da Cunha. Ele evidenciou que na obra, procurou demonstrar a necessidade de conceituar e delimitar com precisão o que se entende por litigância predatória. 

“Trata-se de um fenômeno contemporâneo, que se desenvolve especialmente no contexto do processo eletrônico e da massificação das demandas judiciais, mas cuja compreensão e cujo enfrentamento ainda apresentam dificuldades significativas”, explicou.

Violência Vicária e Feminicídio

Um caso brasileiro, em que um homem matou seus filhos, em seguida tirou a própria vida, deixando uma carta para a mulher culpando-a pelo fato dela ter se separado, foi o estopim para o surgimento da violência vicária. Prevista na Lei nº 15.384/2026, esse tipo de violência contra a mulher é também conhecida como violência por substituição, sendo aquela praticada contra terceiros — como filhos, dependentes, ascendentes ou pessoas da rede de afeto da mulher — com o objetivo específico de causar-lhe dor, sofrimento emocional, punição ou controle.

Os debates sobre esse tema e os desafios da justiça nacional foram coordenados pela ouvidora do TJPB, a desembargadora Maria de Fátima Maranhão. “Temos hoje um leque de importantes palestrantes sobre um tema que aflige não só a sociedade, mas também a justiça, que recebe a leva de processos com esta temática. A mulher precisa conhecer os seus direitos, ela precisa conhecer a sua rede de proteção, que a envolve para que possa reagir a qualquer tipo de violência contra si e contra os seus familiares”, destacou. 

Abrindo os debates falou a doutora em Direito Penal e presidente da Associação Brasileira de Mulheres de Carreira Jurídica - ABMCJ, Alice Bianchini. Na sua fala, ela destacou e chamou a atenção para os números da violêcia contra a mulher.

“É importante observar que tem duas coisas que podemos ressaltar quando se trata de dados sobre esse tipo de violência: a violência letal, que é exatamente aquela leva ao óbito, esse número é objetivo porque contabilizamos cadáveres. A questão da violência vicária é que ela sempre existiu, só que nunca foi visibilizada, além do fato de que agora estamos conseguindo entender como é que ela funciona. Estas são situações que estão na sociedade e que precisamos fazer alguma coisa em relação a esse problema”, pontuou.  

O 4º Cidesma será concluído nesta sexta-feira (6), com uma vasta programação, envolvendo minicursos, palestras, atividade cultural e lançamento de livro.

Por Lila Santos
Fotos: Ednaldo Araújo