F_26_11_2025_473.jpg Composição do Pleno na sessão realizada em Campina Grande O Órgão Especial do Tribunal de Justiça da Paraíba condenou o ex-prefeito de Capim, Tiago Roberto Lisboa, a 1 ano e 9 meses de reclusão, em regime aberto, pela prática de crime ambiental previsto no artigo 54, §2º, inciso V, da Lei nº 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais). A decisão foi proferida no julgamento, nesta quarta-feira (26), da ação penal nº 0813598-62.2021.8.15.0000, que teve como relator o desembargador João Benedito da Silva. A denúncia apontou que o então gestor municipal causou poluição capaz de...

A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso de Fransuélio Rodrigues Soares, conhecido como “Suélio”, acusado de envolvimento na morte de Antônio de Morais Silva. O crime ocorreu no dia 4 de novembro de 2021, no Sítio Olho D’água, zona rural de Capim, e envolveu violência extrema, com golpes de facão e pauladas. De acordo com a denúncia apresentada pelo Ministério Público, a vítima alugou uma propriedade rural para Fransuélio e Zuleide Santos Correia, conhecida como “Liquinha”. O imóvel, onde funcionava um bar administrado pelos...

O município de Capim deve encaminhar projeto de lei à Câmara Municipal prevendo a criação e instalação do Conselho Municipal do Meio Ambiente, tornando assim possível a implantação do Sistema Municipal de Meio Ambiente (SISMUNA). A decisão é da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba ao dar provimento a Apelação Cível nº 0802034-77.2018.8.15.0231, manejada pelo Ministério Público estadual. O MPPB alega que a omissão municipal na criação do Conselho Municipal de Meio Ambiente, assim como a implantação do SISMUMA, impossibilitam a concretização da política ambiental no Município...