F_26_11_2025_473.jpg Composição do Pleno na sessão realizada em Campina Grande O Órgão Especial do Tribunal de Justiça da Paraíba condenou o ex-prefeito de Capim, Tiago Roberto Lisboa, a 1 ano e 9 meses de reclusão, em regime aberto, pela prática de crime ambiental previsto no artigo 54, §2º, inciso V, da Lei nº 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais). A decisão foi proferida no julgamento, nesta quarta-feira (26), da ação penal nº 0813598-62.2021.8.15.0000, que teve como relator o desembargador João Benedito da Silva. A denúncia apontou que o então gestor municipal causou poluição capaz de...

Comitiva da Prefeitura de Santa Luzia visitou o presidente do TJPB Na manhã desta quarta-feira (12), o presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), desembargador Fred Coutinho, recebeu a visita institucional do prefeito de Santa Luzia, Henry Maldiney de Lira Nóbrega. O encontro, ocorrido no Gabinete da Presidência, em João Pessoa, contou com a presença do vice-prefeito, Flávio Marinho, do ex-prefeito e primo do desembargador-presidente, Francisco Seráphico Ferraz da Nóbrega, e do advogado do município, Bruno Lopes. Natural de Santa Luzia, o desembargador Fred Coutinho expressou sua...

O Pleno do Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, pelo recebimento da denúncia oferecida contra o prefeito afastado do município de Camalaú, Alecsandro Bezerra da Silva. A acusação, formulada pelo Ministério Público, imputa ao gestor a prática do crime de desvio ou aplicação indevida de verbas públicas, tipificado no artigo 1º, inciso III, do Decreto-Lei nº 201/1967. Segundo a denúncia, durante o exercício financeiro de 2019, Alecsandro Bezerra autorizou o pagamento por peças automotivas inadequadas para a manutenção da frota de veículos do município, o que configuraria um potencial...

O prefeito de Santa Rita, Emerson Fernandes Alvino Panta, foi condenado a 5 meses de detenção por violar o artigo 1º, inciso V, do Decreto-lei nº 201/67, por 10 vezes, em continuidade delitiva. A decisão foi proferida nesta quarta-feira (2) pelo Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba durante o julgamento da ação penal nº 0000177-72.2020.8.15.0000, com relatoria do juiz convocado João Batista Vasconcelos. A pena foi convertida em prestação pecuniária no valor de 25 salários mínimos, destinada a uma entidade pública ou privada com destinação social. O caso envolve a realização de despesas com...

O Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba decidiu, na sessão desta quarta-feira (21), pelo recebimento de denúncia oferecida pelo Ministério Público estadual contra o prefeito do município de São Bento, Jarques Lúcio da Silva, tendo em vista o cometimento das condutas descritas no artigo 268 c/c artigo 71 do Código Penal. A relatoria do processo nº 081663563.2022.815.0000 foi do desembargador Saulo Henriques de Sá e Benevides. De acordo com a denúncia, em 06 de agosto de 2020, em meio à pandemia por Covid-19, o prefeito de São Bento realizou e participou de eventos visando a reinauguração da...

O Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba recebeu denúncia contra o prefeito do município de Poço José de Moura, Paulo Braz de Moura. Além dele, foram denunciados, pelo Ministério Público estadual, Talitha Raquel Estrela Martins Batista, Presidente da Comissão de Licitação; Tereza Jamilly de Moura Macena, então membro da Comissão de Licitação; Vildenilde Teixeira Rocha, membro da Comissão de Licitação; Auderi Gomes de Oliveira, secretário municipal de Obras; e José Valdemar Filho Duarte, representante da empresa Duarte & Martins Ltda. A denúncia aponta irregularidades na Dispensa de...

O prefeito de Cajazeirinhas, Francisco de Assis Rodrigues de Lima, foi condenado a uma pena de 1 ano e 6 meses de reclusão pela prática de conduta prevista no artigo 54, § 2º, V, da Lei nº 9.605/98. A decisão é do Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba no julgamento da ação penal nº 0817528-88.2021.8.15.0000, que teve a relatoria do desembargador Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho. De acordo com a denúncia do Ministério Público, o gestor, durante o mandato eletivo de 2017/2020, determinou e permitiu, de modo consciente e voluntário, o depósito de resíduos sólidos urbanos (rejeitos,...

O prefeito de Gurinhém, Tarcísio Saulo de Paiva, foi condenado pela Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba a uma pena de dois anos e um mês de detenção, pela conduta descrita no artigo 1º, XIII, do Decreto-Lei n. 201/67. A decisão foi no julgamento da Apelação Criminal 0000133-69.2018.8.15.0761 interposta pelo Ministério Público estadual. A relatoria do processo foi do desembargador Márcio Murilo da Cunha Ramos. A pena aplicada foi por substituída por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e em prestação pecuniária, no valor de 20 salários-...

Por decisão do Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba, o prefeito do município de Cachoeira dos Índios, Allan Seixas de Sousa, foi condenado a uma pena de 1 ano, seis meses e 15 dias de detenção. A decisão foi tomada no julgamento nesta quarta-feira (20) da ação penal nº 0000205-40.2020.8.15.0000, que teve como relator o juiz convocado Manoel Gonçalves Dantas de Abrantes. A pena foi substituída por duas restritivas de direito (prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária no valor de 10 salários mínimos). O prefeito foi denunciado pelo Ministério Público estadual por ter admitido...

A fixação dos subsídios do prefeito e vice-prefeito é uma prerrogativa reservada ao Poder Legislativo Municipal. Com esse entendimento, o Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba declarou a inconstitucionalidade do Decreto nº 16/2021 do município de Zabelê, que majorou os subsídios do prefeito e vice-prefeito. A decisão foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0829147-78.2022.8.15.0000, que teve a relatoria da desembargadora Agamenilde Dias. A ação foi proposta pelo Ministério Público estadual, sob o argumento de que, conforme a Constituição estadual, os subsídios do...