Prédio sede do Conselho Nacional de Justiça O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio da Resolução nº 625/2025, alterou o artigo 3º da Resolução nº 270/2018, do próprio Conselho, que dispõe sobre o uso do nome social pelas pessoas trans, travestis e transexuais usuárias dos serviços judiciários, membros, servidores, estagiários e trabalhadores terceirizados dos tribunais brasileiros. Segundo a alteração, o texto do referido artigo passa a ter a seguinte redação: “Será utilizado, em processos judiciais em trâmite nos órgãos judiciários, o nome social em primeira posição, seguido da menção...

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) abriu inscrições para o curso ‘Identidade de Gênero’, com objetivo de fornecer orientações sobre a aplicabilidade do uso do nome social pelas pessoas trans, travestis e transexuais. São oferecidas 100 vagas para magistrados, servidores, estagiários e trabalhadores terceirizados dos tribunais brasileiros. A capacitação será realizada a distância por meio da plataforma virtual gerida pelo Centro de Formação e Aperfeiçoamento (Ceajud/CNJ), com carga horária de 60 horas. Entre os temas a serem abordados pelo curso estão direitos humanos, multiculturalismo e...